Sem Tempo para Ler

Bom dia amigos! Hoje irei falar mais sobre Protesto. Na primeira parte vimos a competência do protesto, as espécies, o que é um protesto e qual sua finalidade, as funções e como o mesmo ocorre. Recomendo voltar alguns artigos atrás para revisar a matéria e podermos iniciar essa última parte. Lembro que Protesto, de forma simples, é dar publicidade a dívida. Esta, tem essa finalidade. E os títulos emitidos fora do Brasil, pode-se protestar? R: Art. 10 da Lei 9.492 diz o seguinte: Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado. Então, sim é possível. O requisito é que seja realizada tradução por um tradutor público juramentado (tradução com fé pública) encontrado na Junta Comercial. Cancelamento do Protesto  O cancelamento do protesto pode ser requerido por qualquer interessado maior de idade no Tabelionato. No mesmo lugar, são ...

Boa tarde amigos! Vocês conhecem as áreas do Direito? São muitas. Estava olhando o site da OAB/SP e o mesmo me mostrou um rol de áreas a serem exploradas pelo Direito. Eu pesquisei e vou expor um pouco das funções para aumentarmos quem sabe as opções de atuação. Não irei falar sobre Direito Criminal, Cível, Trabalhista, Comercial etc. Ou seja, os conhecidos por nós, para não ser redundante. Somente irei expor as áreas que por ventura não são habituais (algumas sim, mas não ouvimos falar frequentemente). Direito Aeronáutico Conhecido como direito aéreo, a matéria abrange a aviação civil. São abordadas as relações jurídicas de transporte aéreo, direito internacional ligado a aviação, transporte aéreo doméstico e as demais relações. No Brasil, é regulado pela L ei 7.565/86, onde se admite até onde for sua extraterritorialidade.       Art. 11. O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar terri...

Boa noite amigos! Sobre o Direito do Trabalho, no último post sobre o assunto, tratamos da história do mesmo contando sobre como começou, como os empregadores exerciam arbitrariamente jornadas de trabalho e tornava seus empregados equiparado a um escravo. Vimos a cronologia  de como foram surgindo os direitos trabalhistas, conquistados pelos empregados. Como os empregados conseguiram enfim se igualar ao empregador com vários direitos que o subsidiava. Enfim, caso não tenha visto, recomendo dar uma lida na matéria para relembrar alguns conceitos interessantes de saber. Acabo de sair da aula de Direito do Trabalho e após leitura na doutrina, caderno e apostila que possuo, resolvi escrever em partes sobre a Prescrição no Direito do Trabalho. Essa matéria é de suma importância ao Advogado e você vai descobrir o porque daqui a pouco. É divergente e ao mesmo tempo muito válido. Fora que um leigo ao saber da Prescrição, sempre acha um tremendo absurdo, o que na verdade,sabemos que o ...

Boa noite amigos! Acabo de sair de uma aula espetacular de Direito Penal e como os aprendizados estão frescos, vamos aos estudos. O tema de hoje é sobre Homicídio Qualificado e Privilegiado. Para acompanhar, abra seu Código Penal no art. 121. Vamos lá? Antes de entrarmos no mérito das qualificadoras, tenhamos em mente o seguinte conceito: Qualificadora não é igual a causas de aumento de pena. Qualificadora = Muda o tempo da pena. Exemplo: Homicídio Simples - 6 - 20 anos / Homicídio Qualificado - 12 a 30 anos. Causas de aumento de pena = Geralmente são acompanhadas de frações. Exemplo: Art. 121 parágrafo 4º - ".... Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos." Diferenciar esses dois tipos fazem diferença. O cálculo da pena segue um padrão de primeiro a pena base, segundo as atenuantes e as agravantes, e por últimos as causas de diminuição ou aumento da pe...

Boa tarde amigos! Estamos na Segunda-feira pós horário de verão e pra essa "nova era", vou propor um desafio a mim e a quem estiver com vontade de aprender: Desafio da Petição Inicial do NCPC. "Mas eu não fiz uma petição nem no atual CPC, quem dirá no novo..." R: Pois bem, nem eu. Como está previsto que o NCPC entre em vigor no dia 16 de março de 2016, estamos a menos de 1 mês para que isso aconteça. Então, por que fazer uma petição nos moldes de um Código que não terá validade em breve? Não faz sentido. Como vai funcionar esse desafio? R: O desafio é simples, criar uma petição inicial nos moldes do novo código. Nesse post, irei falar um pouco sobre o artigo 319 do NCPC, que relata cada passo para confeccionar uma petição. A regra nº1 é: Não vale copiar e nem se prender a modelos. A regra nº2 é: Seja você mesmo. Leia quantas petições forem necessárias, aprenda como elencar cada exigência de uma petição dentro da mesma e use SUAS palavras. Se tiver um vocabulá...

Boa tarde amigos! Falarei tudo sobre protesto em duas ou três partes. Terá conteúdo de grande valia seguindo os estudos no Direito Cambiário e obviamente, como mencionei algumas vezes, forma de fixação e exercício de escrita. Antes de entrarmos nessa matéria, vamos relembrar quais são os atos cambiários. SAQUE : Emissão de título. ACEITE : Concordância com o título. ENDOSSO : Transmissão de título. AVAL : Garantia de pagamento. PROTESTO : Dar publicidade à dívida. Agora sim podemos iniciar os estudos. Essa matéria está embasado na lei 9.492/1997. Protesto Conceito: O protesto se destina a dar publicidade à inadimplência de determinada pessoa física ou jurídica, pelo não cumprimento do título executivo. É um instrumento extrajudicial que se caracteriza por falta de pagamento, ou por falta de aceite, ou por falta de devolução. Antes de explicar cada um desses três itens, vou apresentá-los as espécies do protesto: Necessário = Tipo de protesto de títulos...

Boa tarde amigos! Quarta-feira, dia de Corinthians estudar Direito Penal. Falarei sobre Homicídio na sua forma simples, concurso de pessoas, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e assim vai... Uma forma interessante de fixar e "se divertir" nos estudos, é assistir programas de reportagem criminalística (Cidade Alerta, o programa do Datena e outros), ouvir o caso e associar o que aprendeu julgando qual crime ou modalidade caberia naquela situação. Infelizmente, sempre que falarmos de Direito Penal terá alguma menção das desgraças alheias a nossa vontade. É bom aprender tudo, não acha? Vamos começar. Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um te...

Boa tarde amigos! Falaremos sobre Regime de Bens no Casamento. Primeiramente, vamos ao conceito. O que é o Regime de Bens no Casamento? R: Tratando-se que o casamento passa a ser um conjunto e não mais individualizado, o mesmo necessita de regulamentação. Podemos definir Regime de Bens no Casamento como um conjunto de regras que os cônjuges se submetem a cumprir sobre como os bens dos mesmos serão administrados durante e após o casamento. Digo após, porque juridicamente levamos em conta a possibilidade da dissolução, isto é, por meio do divórcio. Como sabemos, essencialmente para formalizar o casamento, deverá os noivos comparecer ao Cartório de Registro Civil. Posteriormente, após todos os processos assim determinados, os noivos deverão formalizar com data e horário marcados, o vínculo conjugal, juntamente com testemunhas, escrevente e o Juiz. Pois bem, nessa etapa, vemos que muitos continuam sem entender quando questionados qual o regime de bens do casamento que irá se adotar. ...

Boa tarde amigos! Sexta-feira, dia 12 de fevereiro, ótimo para.... estudar, claro. Trago nesse belo dia uma história não tão bela. Você conhece o passado antes da era dos direitos trabalhistas? Pois bem, confesso que ao estudar,comparei a situação precária que eles tinham com a condição que temos hoje. Totalmente desigual tal comparação, mas  serve como base para sabermos que conquistamos muitas coisas ao longo do tempo. Veremos a dificuldade com que famílias passavam para poder trabalhar, locomoção, jornadas de trabalho e outros assuntos. Vamos lá? Evolução Histórica do Direito Trabalhista no mundo. Para começar, devemos primeiro analisar a historicidade pelo mundo, visto que devido as conquistas principalmente na Europa, conseguimos adquirir um direito fundamental.  Você sabe o que foi à Revolução Francesa? Irei fazer um breve resumo. Revolução Francesa :  Infelizmente, ao falar de história, devemos atrelar datas. Sempre achei massivo a citação dos mesmos,...