Direito Cambiário: Tudo sobre Protesto (Parte II)

Bom dia amigos!

Hoje irei falar mais sobre Protesto. Na primeira parte vimos a competência do protesto, as espécies, o que é um protesto e qual sua finalidade, as funções e como o mesmo ocorre. Recomendo voltar alguns artigos atrás para revisar a matéria e podermos iniciar essa última parte.

Lembro que Protesto, de forma simples, é dar publicidade a dívida. Esta, tem essa finalidade.


E os títulos emitidos fora do Brasil, pode-se protestar?
R: Art. 10 da Lei 9.492 diz o seguinte:

Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.

Então, sim é possível. O requisito é que seja realizada tradução por um tradutor público juramentado (tradução com fé pública) encontrado na Junta Comercial.

Cancelamento do Protesto 

O cancelamento do protesto pode ser requerido por qualquer interessado maior de idade no Tabelionato. No mesmo lugar, são expedidas certidões a requerimento do interessado para provar o cancelamento.

Em caso de Extravio, emite-se uma carta de anuência. Preenche todos os dados e leva ao Tabelionato. Para melhor visualização do que é uma Carta de Anuência, segue link com o modelo do mesmo: http://www.3tabeliao.com.br/assets/upload/carta-anuencia.pdf

Meu nome está protestado, o credor sumiu e quero o cancelamento do protesto. O que devo fazer?

R: Nesses casos, somente por decisão judicial.

Note que a lei dá três opções para o cancelamento do protesto: Carta de anuência (em caso de extravio), direto no Tabelionato ou por ordem judicial.

Sustação de Protesto

A sustação de protesto é um meio cautelar com a finalidade de evitar o protesto antes que ocorra efetivamente. Percebe-se que o Cancelamento é após o protesto e a sustação é antes.

Quando cabe o requerimento de Sustação de Protesto?

R: Lembra do fumus bonis iuris e o periculum in mora? Bom, os dois são requisitos para configurar a sustação. O cabimento desse requerimento deve estar flagrantemente demonstrada, ou seja, injusta.

Exemplo: Cobrança indevida de título quitado, falso, prescrito ou assinado mediante coação (nesse último, cabe muito mais do que um requerimento de sustação).

A concessão de liminar pelo juiz, serve para oficiar ao Tabelião que não deve protestar o autor da ação. Após, o protestado tem 30 dias para propor a ação principal. Em caso de perder o prazo, o juiz suspende a liminar.

Depois da liminar, qual ação devo ajuizar no período de 30 dias?

R: Ação Declaratória de Inexigibilidade de título cumulada com Dano moral.

Após perder o prazo de 30 dias, o pedido deve ser cumulada com Tutela Antecipada a fim de evitar os efeitos causados pelo Protesto.

Para gravar: 

Diferença entre Cancelamento e Sustação

Cancelamento - Depois do Protesto - Cancelar

Sustação - Antes do Protesto - Evitar

Muito bem, com isso finalizamos o tema Protesto. No próximo artigo sobre Direito Cambiário, falarei sobre o Endosso. 

Abraços,

Uyran Ribeiro